GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI 801/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 801/2019
Lei Municipal Nº 801/2019
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
456.274,40
02 .001 GABINETE DO PREFEITO
115.000,00
2007 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO(A)
15.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
15.000,00
1100 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA VÍDEO MONITORAMENTO
100.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
19900000
0001
100.000,00
02 .002 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E ADMINSTRAÇÃO
15.000,00
2008 MANUTENÇÃO DA SEC.MUN.PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
15.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
15.000,00
02 .006 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMB E REC HIDR
15.000,00
2012 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC HUMANOS
15.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
15.000,00
02 .007 SECRETARIA MUN DE OBRAS, TRANSPORTES E SER URBANO
30.000,00
2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV URBANOS
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
30.000,00
02 .008 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
15.000,00
2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
15.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
15.000,00
02 .010 SECRETARIA MUN DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST SOC
30.000,00
2047 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
30.000,00
02 .012 SECRETARIA MUN DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
30.000,00
2056 MANUTENCAO DA SEC DE ESPORTE E LAZER
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
30.000,00
02 .013 CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
30.000,00
2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
30.000,00
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
66.274,40
2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
10.000,00
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
10.000,00
2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
36.274,40
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
36.274,40
2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL- SB
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
10.000,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
30.000,00
2048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO A ORGANIZAÇÃO E GESTÃO SUAS
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
10.000,00
2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS EQ.VOLANTE-SCFV)
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
10.000,00
2051 MAUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS
10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
10.000,00
05 .001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
80.000,00
2023 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL(CRECHE E PRE ESCOLA)
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
30.000,00
2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL
30.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
30.000,00
2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60% - FUNDAMENTAL
20.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
19900000
0001
20.000,00
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.8.99.1.1 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 19900000 – OUTROS RECURSOS VINCULADOS.
Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº 757, de 05 de julho de 2018, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2019 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 775, de 28 de dezembro de 2018, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2019, o Decreto Municipal nº 042/2019, de 08 de janeiro de 2019, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2019, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 041/2019, de 08 de janeiro de 2019, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2019”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 27 de dezembro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal/RN