SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de junho de 2024
LEI 948/2024-CERTIDÃO CRIMINAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 948/2024-CERTIDÃO CRIMINAL
LEI Nº 948/2024
“Institui a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Criminal para cuidadores de crianças”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de apresentação da Certidão Criminal para todos os profissionais e voluntários que atuam como cuidadores de crianças no âmbito do Município de Pedro Avelino.
Art. 2º A Certidão Criminal a ser apresentada deverá abranger todos os registos, especialmente aqueles relacionados com crimes contra a pessoa, crimes sexuais, violência doméstica, entre outros que possam comprometer a segurança e o bem-estar das crianças sob os seus cuidados.
Art. 3º A Certidão Criminal deverá ser emitida pelos órgãos competentes, sendo válida por um período de 90 dias, a partir dos dados de sua expedição.
Art.4° A apresentação da Certidão Criminal requisito obrigatório será a contratação de profissionais e voluntários em estabelecimentos e serviços que envolvam o cuidado de crianças, tais como creches, escolas, centros de recreação, entre outros.
Art. 5º - Fica estabelecido que a ausência da Certidão Criminal válida implicará na impossibilidade de exercício da função de cuidador de crianças, seja ela remunerada ou voluntária.
Art. 6º - As instituições que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitas às avaliações administrativas, que poderão incluir advertência, multa e até mesmo o fechamento temporário ou definitivo, dependendo da gravidade da infração.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo procedimentos para a solicitação, análise e validação das Certidões Criminais, bem como as deliberações em caso de descumprimento.
Art. 8º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino-RN, em 29 de Maio de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -