SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de novembro de 2022
LEI 900/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 900/2022 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI NR. 900/2022.
Institui a semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Art 2º A Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência é um cumprimento ao Art 8º A da Lei Federal 8 069/ 90 e que foi incluído pela Lei Federal 13 798/19
Parágrafo único. O poder público poderá executar ações em conjunto com organizações da sociedade civil, a fim de efetivar o disposto no caput deste artigo. Tais ações serão dirigidas prioritariamente ao público adolescente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino (RN), 17 de novembrode 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -