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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de junho de 2021

LEI 833/2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 833/2021

LEI NR. 833/2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:

Dispõe sobre a denominação da Avenida que dá acesso á Cruz Milagrosa e dá outras providências.

Art.1° - Fica á avenida que dá acesso á Cruz Milagrosa da cidade de Pedro Avelino denominada Avenida Frei Damião, iniciando no cruzamento da Rua Joaquim Inácio Câmara até a Cruz Milagrosa.

Parágrafo único – Caberá ao Município, no praz de 60 (sessenta) dias, inserir placa indicativa com a denominação e as demais informações para dar ênfase ao nome conferido nesta lei.

Art.2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 01 de Junho de 2021.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2537, em 2 de junho de 2021. Código identificador D0E9A8F5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.