GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 684/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 684/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2012, Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), com a finalidade específica de cobrir despesas da Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social de Pedro Avelino, conforme desdobramento a seguir:
Unidade Orçamentária: 02.008 – Secretaria Municipal de Assistência Social..
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 81 - Assistência.
Subprograma: 001
Atividade: 1.178 – Programa Índice de Gestão Descentralizada – IGD-SUAS.
Elemento de Despesa:4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente......R$ 2.000,00
Atividade: 2.085 – Programa Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – IGD-SUAS.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14.00 – Diárias.......R$ 2.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo......R$ 5.000,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física..........R$ 1.500,00
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.......R$ 1.500,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, é proveniente do repasse financeiro Fundo a Fundo do Fundo Nacional de Assistência Social Programa índice de Gestão Descentralizada- IGD-SUAS.
Artº 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir no Plano Plurianual 2010 a 2013 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino, 03 de setembro de 2012
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ELSON BATISTA DA TRINDADE
Prefeito Municipal