GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2019
LEI 780/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 780/2019
LEI NR. 780/2019.
Institui o pagamento de Diárias Operacionais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado efetuar o pagamento de diárias operacionais nos parâmetros da Lei Complementar nr. 624/2018 e em sua redação atual, para os policiais militares e civis do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de aumentar a presença do contingente de policiais no Município.
§ 1º – Estendem-se os benefícios do caput do Art. 1º para os Guardas Municipais quando prestarem serviços durante o período de descanso, desde que haja convocação do comando devidamente justificada a necessidade da convocação.
§ 2º - Qualquer que seja a quantidade de diárias realizadas pelos policiais militares, as despesas com essa verba ficam limitadas ao valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) a cada mês.
§ 3º - Em se tratando de diárias operacionais realizadas pelos Guardas Municipais, o valor pelo exercício da atividade extraordinária corresponde a R$ 108,87 (cento e oito reais e oitenta e sete centavos) para um período de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 2º - Para o pagamento ser realizado, o Município celebrará um Convênio com Plano de Trabalho, estando expressamente consignado, o número de policiais militares, os turnos a
serem desenvolvidos os trabalhos para garantir a segurança e a ordem pública e a frequência comprovada.
Art. 3º - Autoriza-se o Executivo Municipal celebrar Consórcios Públicos conforme a Lei Federal nº 11.107/2005 com outros Municípios e com o Estado do Rio Grande do Norte, na área de Segurança e Defesa Social.
Art. 4º - Poderá o Executivo Municipal efetuar melhorias e reformas em prédios públicos de outros entes federativos, para dar as condições adequadas de funcionamento para as Polícias Militar e a Civil do Estado do Rio Grande do Norte no âmbito do Município.
Art. 5º - Autoriza-se o Executivo Municipal remanejar verbas orçamentárias, mediante Decreto emanado do Prefeito Municipal para assegurar a execução da presente Lei, conforme o inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal.
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 04 de junho de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal