GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LOA 2019 - LEI 775/2018 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
LOA 2019 - LEI 775/2018 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
REPUBLICADO DO INCORREÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 775/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Pedro Avelino, para o exercício financeiro de 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pedro Avelino para o exercício financeiro de 2019, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019”, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações e autarquias instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta ou Indireta, bem como os fundos e autarquia instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas, como seguem:
I - Orçamento Geral
Receita:
R$ 25.626.500,00
Despesa:
R$ 25.626.500,00
II – Orçamento Fiscal
Receita:
R$ 19.548.000,00
Despesa:
R$ 16.294.700,00
III – Orçamento da Seguridade Social
Receita:
R$ 6.078.500,00
Despesa:
R$ 9.331.800,00
Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2019
(Tabela I)
ESPECIFICAÇÕES
VALOR (a)
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (b)
TOTAL (a - b)
%
1. RECEITAS CORRENTES
R$ 24.877.744,00
-R$ 2.154.060,00
R$ 22.723.684,00
88,67%
1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
R$ 695.500,00
R$ 695.500,00
2,71%
1.2. Receita de Contribuições
R$ 145.520,00
R$ 145.520,00
0,57%
1.3. Receita Patrimonial
R$ 90.950,00
R$ 90.950,00
0,35%
1.7. Transferências Correntes
R$ 23.851.478,00
-R$ 2.154.060,00
R$ 21.697.418,00
84,67%
1.9. Outras Receitas Correntes
R$ 94.296,00
R$ 94.296,00
0,37%
2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.902.816,00
R$ 2.902.816,00
11,33%
2.2. Alienação de Bens
R$ 46.885,00
R$ 46.885,00
0,18%
2.4. Transferências de Capital
R$ 2.730.358,00
R$ 2.730.358,00
10,65%
2.9. Outras Receitas de Capital
R$ 125.573,00
R$ 125.573,00
0,49%
TOTAL (1 + 2)
R$ 27.780.560,00
-R$ 2.154.060,00
R$ 25.626.500,00
100,00%
Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2019, a receita poderá ser alterada até o nível de subalínea, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 25.386.820,00 (vinte e cinco milhões, trezentos oitenta seis mil, oitocentos e vinte reais).
I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 16.055.020,00 (dezesseis milhões, cinquenta cinco mil e vinte reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 9.331.800,00 (nove milhões, trezentos e trinta e um mil e oitocentos reais).
Parágrafo Único – A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 239.680,00 (duzentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta reais), servirá como Reserva de Contingência Fiscal, será usado como recursos para a abertura de créditos adicionais.
Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Capítulo, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, o seguinte desdobramento:
DESPESA POR FUNÇÕES
(Tabela II)
FUNÇÕES
VALOR R$
%
01 - Legislativa
R$ 966.000,00
3,77%
02 - Judiciaria
R$ 6.000,00
0,02%
04 - Administração
R$ 5.156.772,00
20,12%
08 - Assistência Social
R$ 1.164.600,00
4,54%
10 - Saúde
R$ 7.494.700,00
29,25%
11 - Trabalho
R$ 4.500,00
0,02%
12 - Educação
R$ 6.104.970,00
23,82%
13 - Cultura
R$ 374.000,00
1,46%
14 - Direito da Cidadania
R$ 160.300,00
0,63%
15 - Urbanismo
R$ 1.921.000,00
7,50%
16 - Habitação
R$ 522.000,00
2,04%
17 - Saneamento
R$ 195.000,00
0,76%
20 - Agricultura
R$ 848.378,00
3,31%
26 - Transporte
R$ 65.100,00
0,25%
27 - Desporto e Lazer
R$ 403.500,00
1,57%
99 - Reserva de Contingência
R$ 239.680,00
0,94%
TOTAL DA DESPESA
25.626.500,00
100%
DESPESA POR PODER E ORGÃO
(Tabela II)
ESPECIFICAÇÕES
VALOR R$
%
I – PODER LEGISLATIVO
R$ 966.000,00
3,77%
Câmara Municipal
R$ 966.000,00
3,77%
II – PODER EXECUTIVO
R$ 24.660.500,00
96,23%
II.I - Administração Direta
Gabinete do Prefeito
R$ 1.171.712,00
4,57%
Sec. Mun. Planejamento e Administração
R$ 2.331.260,00
9,10%
Controladoria Geral do Município
R$ 239.500,00
0,93%
Gabinete do Vice Prefeito
R$ 19.500,00
0,08%
Procuradoria Geral do Município
R$ 6.000,00
0,02%
Secretaria Mun. de Agricultura, Meio Ambiente e Rec. Hum
R$ 981.478,00
3,83%
Secretaria Mun. de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
R$ 1.937.100,00
7,56%
Sec. Mun. de Educação e Cultura
R$ 831.500,00
3,24%
Secretaria Mun. de Saúde
R$ 76.000,00
0,30%
Secretaria Mun. do Trabalho, Habitação e Assistência Social
R$ 372.300,00
1,45%
Secretaria Mun. de Tributação, Finanças e Des. Econômico
R$ 417.000,00
1,63%
Secretaria Mun. do Turismo, Esporte e Lazer
R$ 637.000,00
2,49%
Contadoria Geral do Município
R$ 104.500,00
0,41%
II.II - Administração Direta
Fundo Municipal de Saúde
R$ 7.564.700,00
29,52%
Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 1.626.300,00
6,35%
Fundo Municipal de Educação
R$ 6.104.970,00
23,82%
II.III - Reserva de Contingência
Reserva de Contingência Fiscal
R$ 239.680,00
0,94%
TOTAL DA DESPESA
25.626.500,00
100%
Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), tudo em conformidade com a Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverá está anexada os Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 6° - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III.
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS
(Tabela III)
ESPECIFICAÇÕES
CÓDIGO
VALOR R$
Recursos Ordinários
10010000
R$ 7.248.592,00
Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação
11110000
R$ 1.899.000,00
Transferências do FUNDEB 60%
11120000
R$ 2.221.000,00
Transferências do FUNDEB 40%
11130000
R$ 1.026.470,00
Transferência do Salário-Educação
11200000
R$ 100.000,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PDDE
11210000
R$ 50.000,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNAE
11220000
R$ 160.000,00
Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao PNATE
11230000
R$ 120.000,00
Outras Transferências de Recursos do FNDE
11240000
R$ 460.000,00
Transf. de Conv. ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação
11250000
R$ 890.000,00
Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos - Educação
11500000
R$ 10.000,00
Rec. de Imp. e de Transf. de Impostos - Saúde
12110000
R$ 3.078.700,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Custeio
12140000
R$ 4.049.000,00
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento
12150000
R$ 40.000,00
Transf. de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde
12200000
R$ 473.000,00
Transf. de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
13110000
R$ 675.500,00
Transferências de Convênios - Assistência Social
13120000
R$ 24.000,00
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União
15100000
R$ 1.445.858,00
Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados
15200000
R$ 986.500,00
Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo
15300000
R$ 463.360,00
Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo
15400000
R$ 50.000,00
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
16100000
R$ 5.000,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP
16200000
R$ 150.520,00
TOTAL
R$ 25.626.500,00
TÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
CAPÍTULO I
DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7° - Observadas as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos termos do art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado:
I – A abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
II – A proceder a transposição, remanejamento ou transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite estabelecido no inciso I deste artigo.
§1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza da Despesa (GND) para outro, poderão ser feito por Decreto Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.
§2º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza da Despesa (GND), de um elemento econômico para outro, ou de uma Fonte de Recurso para outra, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, do mesmo órgão, não compreenderá o limite previsto no Inciso I, deste artigo, poderão ser aprovados por Portaria da Secretaria Municipal de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico.
§3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos transferidos pela União, Estado e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, contratos e outras modalidades de transferências voluntárias e seus respectivos saldos, não serão computados no limite de que trata o Inciso I deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
§4º - Para efeito de apuração do limite a que se refere o Inciso I, não serão computados os valores de créditos suplementares cuja fonte de recursos seja proveniente do excesso de arrecadação:
I – De convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, de qualquer natureza, previstos no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993;
II – De receitas previstas ou não no orçamento, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o art. 8º desta Lei.
Art. 8° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, além do limite fixado no Art. 7º, créditos adicionais que tenham como fonte de recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva entre o valor da receita estimada para cada bimestre e a efetivamente arrecadada no mesmo período, apurado por ocasião da emissão do Relatório a que se refere o art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º - Considera-se como receita estimada para cada bimestre a que se refere o Caput, o valor correspondente a 1/6 (um sexto) da receita estimada para o exercício.
§2º - Para efeito da apuração do excesso de que trata o Caput, relativo ao último bimestre de 2019, a receita correspondente ao mês de dezembro será projetada com base na média aritmética da arrecadação dos meses de outubro e novembro.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9° - Em cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, fica autorizado a contratação de operações de credito.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:
I – Despesas com serviços de consultoria;
II – Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;
III - despesas a título de ajuda de custo;
IV - Despesas com locação de mão de obra;
V - Despesas com locação de veículos;
VI - Despesas com combustíveis;
VII - Despesas com treinamento;
VIII - Transferências voluntárias a instituições privadas;
IX - Outras despesas de custeio;
X - Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;
XI – Despesas com comissionados;
XII – Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;
XIII – Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.
§1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o Caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.
§2º - Objetivando dar suporte ao que preconiza o Caput deste artigo, o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente, conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 11 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 12 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2019, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.
§1º - O Quadro de Detalhamento da Despesa referente ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no Caput e aprovados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§2º - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas pela Secretaria Municipal de Tributação, Finanças e Desenvolvimento Econômico, a fim de adaptar a classificação adotada pelo Sistema Federal de Contabilidade para efeito de consolidação das contas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 13 - Durante a execução orçamentaria, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.
Art. 14 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2019, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa.
Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2019, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2017 e 2018 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrários.
Pedro Avelino/RN, 28 de dezembro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal