SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de julho de 2021
LEI 840/2021 ALTERA A MARGEM CONSIGNADA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 840/2021 ALTERA A MARGEM CONSIGNADA PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 840/2021.
Altera a margem consignada para operações de crédito com descontos em folha de pagamento dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando de suas atribuições legais definidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, passando o limite da consignação facultativa dos atuais 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino(RN), 08 de julho de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal