SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2025
LEI 993/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL CAPS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 993/2025 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL CAPS
Lei N° 993 /2025.
Abre Crédito Especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DEpEDRO AVELINO – RN, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) para atender as despesas com Assistência Psicossocial e o atendimento especializado de Assistência Social, através das dotações especificadas no Anexo I desta lei.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial de que trata esta lei, será os provenientes do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano, conforme previsão do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 10 de setembro de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal.
ANEXO I
I - ACRÉSCIMO
ÓRGÃO:PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:04.001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNÇÃO:08- ASSSITÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO:244 –ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA:0013 - FORTALECIMENTO E AMPLIAÇÃO DO SUAS
PROJETO /ATIVIDADE:2165-MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ..........................R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS................................... ....R$ 7.500,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS......................R$ 5.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS............................................R$ 3.000,00
3.3.90.30.00- MATERIAL DE CONSUMO.......................R$ 3.000,00
3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA......... .........R$ 3.000,00
3.3.90.39.00- OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA...........R$ 3.000,00
3.3.90.92.00- DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES............................ .........R$ 500,00
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE........................ ......R$ 5.000,00
TOTAL ......................... ..R$ 80.000,00
ÓRGÃO:PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:03.001- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO:10- SAÚDE
SUBFUNÇÃO:302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA:- 0043 - FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
PROJETO /ATIVIDADE:2172- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA PSICOSOCIAL
NATUREZA DA DESPESA:
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ........... R$ 70.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.......................... R$ 70.000,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS............. R$ 30.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS..................R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIALDE CONSUMO.................... R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FISICA R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOES DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 15.000,00
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES................... R$ 15.000,00
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.............. R$ 15.000,00
TOTAL...................... R$ 260.000,00