GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2012
LEI 675/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI 675/2012
Atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO no uso de suas atribuições legais Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica atualizado o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, fixando-se em R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais), a partir da data da vigência desta lei, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 11.738/2008.
Parágrafo Único - O piso salarial fixado no caput deste artigo terá como base a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser pago proporcionalmente para as demais cargas horárias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 24 de abril de 2012.
ELSON BATISTA DA TRINDADE
Prefeito Municipal