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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de abril de 2012

LEI 675/2012

GABINETE DO PREFEITO

LEI 675/2012

Atualiza o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO no uso de suas atribuições legais Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica atualizado o piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, fixando-se em R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e um reais), a partir da data da vigência desta lei, conforme o art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal 11.738/2008.

Parágrafo Único - O piso salarial fixado no caput deste artigo terá como base a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser pago proporcionalmente para as demais cargas horárias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino/RN, 24 de abril de 2012.

ELSON BATISTA DA TRINDADE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0640, em 27 de abril de 2012. Código identificador C1CFC7CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.