SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de novembro de 2025
LEI N.° 1002/2025 - INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1002/2025 - INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.º 1002/2025, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Farmácia viva no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Pedro Avelino e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, no uso legal de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal Farmácia Viva, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a Portaria nº 886/2010 e na Portaria nº 671/2006, ambas do Ministério da Saúde, visando à promoção do uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos como práticas complementares na atenção básica à saúde.
Parágrafo único. Entende-se por fitoterápico o recurso terapêutico caracterizado pelo uso de plantas medicinais em suas diferentes formas farmacêuticas.
Art. 2º O Programa Municipal Farmácia Viva estabelece os seguintes objetivos:
– Ampliar as opções terapêuticas disponíveis aos usuários da rede pública municipal de saúde;
– Valorizar e resgatar o uso tradicional e seguro das plantas medicinais, sempre com respaldo científico;
– Incentivar o cultivo, a manipulação e o uso de fitoterápicos, segundo critérios técnicos e sanitários;
– Promover a educação em saúde sobre o uso correto e seguro de plantas medicinais;
– Apoiar estudos, pesquisas e produção de fitoterápicos com qualidade e eficácia comprovadas.
Art. 3º As ações do Programa Farmácia Viva deverão incluir:
– Implantação de hortas medicinais comunitárias junto aos Distritos Sanitários, às Unidades Básicas de Saúde, às Unidades Educacionais, às Unidades de Saúde da Família e aos demais equipamentos públicos que comportem tal atividade;
– Capacitação de profissionais da saúde, agricultores familiares e agentes comunitários, ambientais e sociais sobre o cultivo, identificação botânica, preparo e prescrição de fitoterápicos;
– Produção e distribuição de materiais informativos e educativos à população;
– Parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão para desenvolvimento de estudos e protocolos clínicos;
– Inclusão de fitoterápicos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), de acordo com as normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Ministério da Saúde.
Art. 4º O Programa Farmácia Viva deverá contar com a participação de associações, instituições públicas e privadas de caráter científico, filantrópico, comunitário, educacional de nível técnico, profissionalizante, de nível superior e afins, mediante convênios e parcerias, visando: