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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2026

LEI N. 1.013/2026 - REAJUSTE INATIVOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI N. 1.013/2026 - REAJUSTE INATIVOS

LEI Nº 1.013/2026.

Concede reajuste aos inativos e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº805/2020, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino.

Art. 1º Ficam reajustados em 3,90% (Três Vírgula Nove por Cento) os benefícios pagos aos inativos instituídos pelo Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI criado pela lei Municipal nº 805/2020, a partir de 01/01/2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA TEODORO DA TRINDADE

- Prefeita Municipal -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3750, em 16 de março de 2026. Código identificador C0B7BCE0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.