SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de março de 2026
LEI N. 1.013/2026 - REAJUSTE INATIVOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.013/2026 - REAJUSTE INATIVOS
LEI Nº 1.013/2026.
Concede reajuste aos inativos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município e pelo art. 11 da Lei Municipal nº805/2020, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores de Pedro Avelino.
Art. 1º Ficam reajustados em 3,90% (Três Vírgula Nove por Cento) os benefícios pagos aos inativos instituídos pelo Programa de Aposentadoria Incentivada – PAI criado pela lei Municipal nº 805/2020, a partir de 01/01/2026.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
- Prefeita Municipal -