SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de junho de 2026
LEI Nº 1.029/2026 - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.029/2026 - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Lei Nº 1.029/2026, DE 09 06 DE 2026.
Dispõe sobre o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Considerando a Lei n.º 12.944, de 17 de junho de 2014 que alterou a Lei n.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituiu piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e outras providências.
Art. 2° Considerando o § 4º do art. 9-C acrescido a Lei n.º 11.350/2006, através da Lei n.º 12.944/2014, definindo a prestação da assistência financeira complementar, que trata das transferências regulares em 12 (doze) parcelas consecutivas anualmente e mais 1 (uma) parcela adicional no último trimestre do ano.
Art. 3° Fica instituído o Incentivo Financeiro Adicional (IFA) para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), conforme o repasse da parcela adicional no último trimestre do ano.
Art. 4° O valor do incentivo da parcela adicional será dividido:
I – 25% (vinte e cinco) serão destinados para manutenção do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE);
II – 75% (setenta e cinco por cento) serão destinados para pagamento de Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate as Endemias (ACE);
Art. 5º Os valores referentes a parcela adicional destinados ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) serão rateados em partes iguais, respeitando o tempo de atuação na função durante o ano.
Art. 6º Os valores referentes a parcela adicional destinados ao Programa de Agentes de Combate as Endemias (ACE) serão rateados em partes iguais, respeitando o tempo de atuação na função durante o ano.
Art. 7º O Incentivo de Financeiro Adicional (IFA) será devido aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) nos termos do Art. 5º, de acordo com o alcance dos indicadores contidos no ANEXO I.
Art. 8º O Incentivo de Financeiro Adicional (IFA) será devido aos Agentes de Combate as Endemias (ACE) nos termos do Art. 6º, de acordo com o alcance dos indicadores contidos no ANEXO II.
Art. 9º Os valores destinados aos profissionais de saúde serão repassados integralmente de acordo com os artigos 5º e 6º desta lei, respeitando os valores repassados pelo Ministério da Saúde, e respeitando a Avaliação dos Indicadores, seguindo os percentuais que segue: