SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de setembro de 2023
LEI 929/2023 - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 929/2023 - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM
LEI Nº 929, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Piso Nacional da Enfermagem e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído no Município de Pedro Avelino o piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, nos seguintes valores:
I – Enfermeiros R$ 4.750,00 (Quatro Mil Setecentos e Cinquenta Reais);
II – Técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00 (Três Mil Trezentos e Vinte e Cinco Reais);
III – Auxiliares de Enfermagem R$ 2.375,00 (Dois Mil Trezentos e Setenta e Cinco Reais)
§ 1º O pagamento do piso de que trata este artigo fica condicionado a transferência de que trata a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo da Medida Cautelar na ADI 7222 e a Portaria GM/MS nr. 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou qualquer outra que venha a substituí-la.
§ 2º Os valores referentes ao piso nacional previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago, à título de remuneração, aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, podendo ser reduzido proporcionalmente caso a carga horária seja inferior à sobredita.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os montantes destinados pela União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados aos prestadores de serviços que mantêm contrato com a Administração Pública Municipal, incluindo entidades filantrópicas e privadas, desde que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço contratado deverão ser aditivados, acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos estabelecidos pelo Município no termo aditivo, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º Para alcançar o pagamento referente ao valor do Piso de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022, o Poder Executivo Municipal considerará a remuneração global do servidor público contemplado.
§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no caput, a remuneração global será composta do vencimento base do cargo público e das vantagens fixas, gerais e permanentes dele.
] § 2º Serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
I – a parcela mínima auferida em gratificação por desempenho; II – os adicionais por tempo de serviço;
III – as gratificações por título;
IV – necessário verificar se existe previsão nas leis municipais de vantagens pecuniárias individuais definidas em lei de forma geral e de vantagens pecuniárias inerentes ao cargo após o exercício ininterrupto de um lapso temporal para acrescentar nesse parágrafo.
§ 3º Não serão contabilizadas como vantagens para fins do disposto no § 1º do art. 4º desta Lei Municipal:
I – o adicional de insalubridade;
II – o abono permanência;
III – o auxílio creche;
IV – a gratificação por exercício de função.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal publicará, mensalmente, no Diário Oficial, os valores recebidos a título de assistência financeira complementar da União destinados ao cumprimento do piso salarial nacional de que trata a Lei Federal n.º 14.434/2022.
Art. 6º A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir os valores repassados pela União, á título de complemento do pisso salarial alusivo aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2023, fixado pela Portaria GM/MS nr. 1.135, de 16 de agosto de 2023, ou qualquer outra que venha a substituí-la.
Art. 8º - Esta Lei Municipal entre em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei Municipal nr. 916/2023.
Pedro Avelino(RN), 20 de setembro de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –