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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019

LEI 776/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 776/2019

LEI Nº 776/2019.

Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.557,74 (Dois mil Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro centavos) o piso salarial do Magistério Público Municipal, o qual serve de base ao nível inicial da carreira com carga horária de 40 horas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondendo o reajuste a 4,17% (Quatro vírgula dezessete por cento).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos á partir de 01 janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 22 de fevereiro de 2019.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1964, em 25 de fevereiro de 2019. Código identificador BA5E128E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.