GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2019
LEI 776/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 776/2019
LEI Nº 776/2019.
Concede Reajuste ao Magistério Público Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.557,74 (Dois mil Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Quatro centavos) o piso salarial do Magistério Público Municipal, o qual serve de base ao nível inicial da carreira com carga horária de 40 horas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, correspondendo o reajuste a 4,17% (Quatro vírgula dezessete por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos á partir de 01 janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 22 de fevereiro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal