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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de julho de 2020

LEI COMPLEMENTAR NR. 812/2020.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR NR. 812/2020.

Prorroga o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, no âmbito da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELE sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), visando efetivar a aposentadoria voluntária dos servidores do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande Norte, instituído pela Lei nr. 805/2020.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pedro Avelino RN, 29 de Julho de 2020.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2325, em 30 de julho de 2020. Código identificador BA0E5782: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.