GABINETE DO PREFEITO · 28 de novembro de 2019
LEI 794/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 794/2019
LEI nº 794/2019.
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município de Pedro Avelino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria do Município de Pedro Avelino, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração na prestação de serviços à população.
Art. 2º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º. Compete à Ouvidoria do Município de Pedro Avelino:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e
militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria será acessada através do e-Ouv Municípios instituída pela Portaria nr. 1.866, 29 de agosto de 2017, destinados a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 4º. Para dar execução ás atribuições peculiares á Ouvidoria reportado no art. 3º desta Lei, fica criado o cargo de Ouvido Geral do Município, o qual ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito e terá vencimentos correspondente ao cargo de coordenador fixado na Lei Municipal nr. 758/2019.
Art. 5º. As despesas desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias específicas, consignadas no Orçamento Geral do Município e suas suplementações.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 27 de Novembro de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal