GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2019
LEI 784/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 784/2019
LEI Nº 784/2019.
Dispõe sobre autorização para que o Poder Executivo Municipal possa realizar despesas com a regularização da situação fiscal dos caixas escolares das escolas municipais de Pedro Avelino/RN perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos que se fizerem necessários, mediante a abertura de crédito adicional especial para estes fins, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas, objetivando a regularização de pendências da situação fiscal, perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e demais órgãos, das seguintes Caixas Escolares das Escolas Municipais de Pedro Avelino/RN, estimadas nesta data em até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a saber:
I – Caixa da Escola Municipal Prof. Paulo José de Brito, CNPJ: 07.510.003/0001-14
II- Caixa Escolar Presidente Castelo Branco , CNPJ: 03.183.468/0001-57
III- Caixa Escolar da Escola Municipal Bom Jesus, CNPJ: 08.035.921/0001-00
IV- Caixa Escolar da Escola Municipal Nadia Maria Câmara, - 02.499.857/0001-23
V- Caixa Escolar da Escola Municipal Raimundo Cavalcante - CNPJ: 01.970.005/0001-00
VI- Caixa Escolar Creche Manutenção Nossa Senhora da Conceição, - CNPJ: 12.771.046/0001-93
VII- Caixa Escolar Cônego Antonio Antas, CNPJ: 03.183.347/0001-05
VIII- Caixa Escolar da Escola Municipal Maria Adelaide Câmara Costa, CNPJ: 19.239.079/0001-36
IX- Caixa escolar da Escola Municipal Maria da Conceição Martins, CNPJ: 10.229.718/0001-08
Art. 2º - A autorização das despesas pelo Poder Executivo Municipal, previstas no artigo antecedente, possibilita o repasse financeiro Federal e Municipal às Unidades Executoras Próprias das Escolas Municipais de Pedro Avelino/RN.
Art. 3º - As Caixas Escolares deverão contratar profissionais de contabilidade que se responsabilizem pelo envio de informações e outras obrigações junto à RFB, providenciando tempestivamente o envio das documentações obrigatórias, evitando assim a geração de novas infrações à legislação em vigor e, por conseguinte a exigência de pagamento de multas por atraso em cumprimento de obrigações.
Art. 4º - Em virtude das constantes atualizações monetárias que a RFB faz nos valores que lhes são devidos, do aumento das multas se os Caixas Escolares não conseguirem cumprir os prazos e da possível margem de erro no valor estimado devido a atual falta de contadores nos Caixas Escolares, fica o Poder Executivo autorizado a custear o valor das despesas de que trata o art. 1º, caso o mesmo sofra majoração de até 20% do valor estimado.
Art. 5º - Para cobertura das despesas de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, caso não haja crédito disponível na proposta orçamentária vigente, até o limite das despesas consignada no art. 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 03 de Julho de 2019.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal