GABINETE DO PREFEITO · 6 de julho de 2026
LEI N° 1.031/2026 - DISPÕE SOBRE O APOIO E AMPARO À CLASSE DOS MOTOTAXISTAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.031/2026 - DISPÕE SOBRE O APOIO E AMPARO À CLASSE DOS MOTOTAXISTAS
LEI Nº. 1.031/2026
Dispõe sobre o apoio e amparo à classe dos mototaxistas no Município de Pedro Avelino/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir programa de apoio e amparo à classe dos mototaxistas que atuam no Município de Pedro Avelino/RN, visando à melhoria das condições de trabalho e à proteção da saúde e segurança desses profissionais.
Art. 2º O programa de que trata o Art. 1º poderá contemplar, entre outras, as seguintes ações:
I– Distribuição de equipamentos de proteção individual (EPIs), tais como camisas de proteção solar com fator UV, protetor solar, luvas e capacetes adequados;
II – Realização de campanhas de conscientização sobre saúde e segurança no trabalho para mototaxistas;
III – Promoção de cursos de capacitação e atualização profissional.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, será responsável pela execução e fiscalização do programa instituído por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Pedro Avelino/RN, em 03 de julho de 2026.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita