GABINETE DO PREFEITO · 13 de fevereiro de 2015
LEI Nº 712, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 712, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI Nº 712, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO MENSAL DO PROGRAMA DE MELHORIA DE ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Definir a distribuição dos valores mensais referentes ao incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, de acordo a Certificação definida pela Equipe de Avaliação Externa para cada Equipe da Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal (ESB), Programas Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), conforme regulamentado pela Portaria nº 562/GM/MS, de 04 de abril de 2013 e instrutivo do PMAQ-AB.
Art. 2° Fica definido, na forma a seguir, o percentual de distribuição do incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB:
I – 45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados para estruturação da atenção básica municipal;
II – 45% (quarenta e cinco por cento) serão destinados para pagamento aos profissionais que atuam na Estratégia Saúde da Família, Estratégia Saúde Bucal, Programa Agentes Comunitários de Saúde e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF);
III – 10% (dez por cento) serão destinados para pagamento dos profissionais integrantes da Equipe de Apoio ao PMAQ-AB;
Art. 3º Dos valores repassados para cada equipe serão distribuídos de acordo com o percentual de descrito no II do Art. 2º:
I – 50% (quinze por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior lotados nas Equipes conforme descrito no Art. 1º;
II - 50% (trinta por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico e médio lotados nas Equipes conforme descrito no Art. 1º;
Art. 4º A Equipe de Apoio que receberá o incentivo descrito no III do Art. 2º será composta por:
I – Coordenador (a) da Atenção Básica e Digitador(a) dos programas da Atenção Básica;
Art. 5º O incentivo do PMAQ-AB será devida aos profissionais que compõem as equipes descritas no Art. 2º, exceto nos casos de:
I – licença para tratamento da própria saúde, superior a cinco dias úteis;
II – licença por acidente em serviço, superior a quinze dias do mês;
III – licença por motivo de doença em pessoa da família acima de três dias no mês;
IV – licença maternidade;
V – afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal, exceto para o exercício de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento SUS;
VI – Licença- prêmio.
Art. 6º O Poder Executivo, através de decreto, regulamentará as metas de cumprimento dos indicadores específicos que dará direito aos profissionais o recebimento mensal do incentivo, no prazo de 20 dias após a publicação desta lei.
Art. 7º Os valores de que trata esta lei não serão computadas para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e nem se incorporarão aos vencimentos para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão.
Art. 8º As despesas necessárias à aplicação da presente lei correrão por conta de recursos correspondentes ao Bloco da Atenção Básica, Componente: Piso da Atenção Básica Variável, Ação/Serviço/Estratégia: Programa de Melhoria do Acesso e Da Qualidade – PMAQ-AB, do Ministério da Saúde.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 31 de dezembro de 2014.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
Prefeito