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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2018

LEI 769

GABINETE DO PREFEITO

LEI 769

LEI Nº 769 /2018.

Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação de Desenvolvimento Agrário da Fazenda Serrotinho.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - É reconhecida de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Agrário da Fazenda Serrotinho, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, de duração por tempo indeterminado, localizada na Fazenda Serrotinho, Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, fundada em 26 de agosto de 2009, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 11.162.452/0001-96.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 31 de outubro de 2018.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1887, em 5 de novembro de 2018. Código identificador B1C67C3D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.