SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2025
LEI N° 995/2025 - TOMBAMENTO DE PATRIMONIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 995/2025 - TOMBAMENTO DE PATRIMONIO
LEI N° 995/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Institui os procedimentos de tombamento para a proteção ao Patrimônio cultural do município de Pedro Avelino e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 1º O patrimônio cultural é constituído pelos bens de natureza material e imaterial existentes no município, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, dentre os quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V – os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo único. A inscrição no Livro Tombo dos bens mencionados neste artigo declara sua condição de parte integrante do Patrimônio Cultural do município, para os efeitos previstos na presente Lei, sem prejuízo do reconhecimento dessa condição por outros procedimentos administrativos e pelos meios de prova admitidos judicialmente.
Art. 2º A presente Lei se aplica apenas aos bens localizados no Município pertencentes às pessoas jurídicas de direito público.
§1º Poderão ser tombados bens de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, desde que o proprietário realize o requerimento, expressando sua vontade.
§2º O pedido deverá ser instruído com os documentos indispensáveis, devendo constar as especificações do objeto contidas no inciso III do art. 7.º e a consignação do requerente de que assume o compromisso de conservar o bem, sujeitando-se às legais cominações ou apontar os motivos que o impossibilitem para tal.
§3º Excetuam-se da incidência desta lei os bens de origem estrangeira que:
I – pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País;
II – tenham sido trazidos para exposições comemorativas, educativas e comerciais;
III – sejam partes integrantes de acervo comercializado em feiras públicas, reconhecidas pelo município.
Art. 3º O controle e a fiscalização necessários à preservação do patrimônio cultural e paisagístico do município serão executados por órgão municipal, supletivamente e em consonância com os órgãos federal e estadual, nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desporto de Pedro Avelino através de órgão próprio, proceder ao tombamento provisório dos bens a que se refere o artigo 1.º desta Lei, observando a restrição do art. 2º, bem como o definitivo, mediante sua inscrição no respectivo Livro do Tombo.
Art. 5º Para a validade do processo de tombamento é indispensável a notificação do titular do órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
Art. 6º Através de notificação, o proprietário, possuidor ou detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:
I – pessoalmente, quando domiciliado no município;
II – por carta registrada com aviso de recepção, quando domiciliado fora do Município;
III – por edital;
a - quando desconhecido ou incerto;
b – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c – quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d – quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e – nos casos expressos em lei.
Art. 7º O mandado de notificação do tombamento deverá conter:
I – os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou detentor do bem a qualquer título assim como os respectivos endereços;
II – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
III – a descrição do bem quanto ao:
a - gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b – lugar em que se encontre;
c – valor
IV – as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;
V – a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao patrimônio do município se o notificado anuir tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da notificação;
VI – a data e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo Único – Tratando-se de bem imóvel, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização, logradouro, número, denominação se houver, nome dos confrontantes.
Art. 8º No prazo do artigo 7.º, V, o proprietário, possuidor ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta por petição.
Art. 9º A impugnação deverá conter:
I – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II – a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita pelo art. 7.º, III;
III – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e que necessariamente deverão versar sobre:
a – a inexistência ou nulidade da notificação;
b – a exclusão do bem dentre os mencionados no art. 1.º;
c - a perda ou perecimento do bem;
d – ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem.
IV – as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 10 Será liminarmente rejeitada a impugnação quando houver manifesta ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 11 Recebida a impugnação será determinada:
I – a expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no caso da letra “a”, do inciso III, do art. 9.º;
II – a remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo de 15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito argüida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprir o que for necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do processo.
Art. 12 Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão do Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.
Parágrafo Único O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
Art. 13 Decorrido o prazo do art. 6.º, V, sem que haja sido oferecida a impugnação ao tombamento, o órgão próprio, através de simples despacho, declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda à sua inscrição no respectivo Livro do Tombo.
Parágrafo Único Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio, para que se produzam os efeitos legais.
CAPÍTULO III
EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 14 Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo Único As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e autorização do órgão competente.
Art. 15 No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o proprietário, possuidor ou detentor do mesmo comunicar o fato no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art. 16 Verificada a urgência para a realização de obras para conservação ou restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão público tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, independente da comunicação do proprietário.
Art. 17 Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade ou ainda que, a juízo do órgão consultivo, não se harmonize com o aspecto estético ou paisagístico do bem tombado.
§1º A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.
§2º Para que se produzam os efeitos deste artigo, o órgão consultivo deverá definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo ser notificados seus proprietários quer do tombamento, quer das restrições a que se deverão sujeitar.
Art. 18 O bem móvel não poderá ser retirado do município, salvo por curto prazo e com a finalidade de intercâmbio a juízo do órgão competente.
Art. 19 É garantido o direito de preferência para o município sobre a aquisição do bem pelo mesmo valor proposto pelo comprador.
§1º O proprietário deverá comunicar a intenção de venda do bem e o valor oferecido com a devida comprovação.
§2º O direito de preferência acionado prescreve em quinze dias úteis contados do recebimento da comunicação pelo poder público.
Art. 20 Deverá ser garantida a possibilidade de visitação sem prejuízo dos direitos do proprietário.
Art. 21 Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código penal e sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, o órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração sem autorização prévia do Poder Público.
Art. 22 Em caso de restrição parcial do uso e gozo do imóvel, decorrente de tombamento, poderá o município, mediante procedimento adequado, ressarcir o proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, permuta, doação ou desapropriação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas aqui previstas, delas ficará incumbida a Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 24 O Município fica autorizado a criar o Conselho Municipal de Cultura, bem como o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, destinado a manter e conservar os bens pertencentes ao Patrimônio Cultural Municipal.
Art. 25 O Poder Executivo fica autorizado a realizar convênios com a União e o Estado, bem como acordos com pessoas naturais e jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 26 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 27 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, 10 de setembro de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal