SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de abril de 2023
LEI 904/2023, REAJUSTA PISO DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 904/2023, REAJUSTA PISO DOS AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
LEI Nº 904 /2023.
Reajusta o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e e Agentes de Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Endemias, para jornada de 40 (quarenta) horas, é fixado no valor de R$ 2.604,00 (Dois Mil Seiscentos e Quatro Reais) mensais, a partir de 01 de janeiro de 2023.
Parágrafo único – As diferenças havidas entre 01 de janeiro de 2023, e o início da vigência desta lei, serão pagas imediatamente após publicação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 13 de abril de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –