SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de maio de 2021
LEI 830/2021 INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 830/2021 INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 830/2021
Institui o Dia do GUARDA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia do Guarda Municipal de Pedro Avelino, a ser comemorado anualmente no âmbito do Município de Pedro Avelino no dia 27 de Fevereiro.
Art. 2º. As festividades alusivas ao Dia do Guarda Municipal devem ser acompanhadas de cursos, minicursos, palestras ou debates sobre políticas de valorização da carreira, bem como planejamentos e previsões institucionais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e suplementares se necessário.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal