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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 12 de julho de 2019

LEI 783/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

LEI 783/2019 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

LEI Nº 783 /2019.

Aprova o Anexo II da Lei Municipal nr. 777/2019 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Anexo II da Lei Municipal nr. 777/2019, a qual estabelece as atribuições para os cargos de provimento efetivo, a serem provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 03 de Julho de 2019..

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2059, em 12 de julho de 2019. Código identificador A40E7107: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.