SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de julho de 2022
LEI 887/2022 - VEDA NOMEAÇÃO PARA PESSOAS CONDENADAS PELA LEI 11.340/2006
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 887/2022 - VEDA NOMEAÇÃO PARA PESSOAS CONDENADAS PELA LEI 11.340/2006
Lei nº 887/2022.
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo Único. A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino-RN, em 30 de Junho de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal