SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de março de 2023
LEI 903/2023 - SIAFIC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 903/2023 - SIAFIC
Nº 903/ LEI 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN A CELEBRAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO, FUNDOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA ADOÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE -SIAFIC.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Pedro Avelino autorizado a celebrar Convênio com o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta para adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.
Parágrafo Único - O custeio da contratação, manutenção e gerenciamento do sistema, poderá ser rateado entre o Poder Legislativo, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e o Poder Executivo, através de transferência de recursos financeiros.
Art. 2º - As despesas referentes a adoção do SIAFIC correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino, 08 de março de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Constitucional