SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de maio de 2020
LEI 808/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 808/2020
LEI Nº 808/2020.
Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Pedro Avelino no Consórcio Intermunicipal de Sanidade Agropecuária – Sim Sertão e Mar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica ratificado sem reservas pelo Município de Pedro Avelino, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA- SIM SERTÃO E MAR, anexo.
Parágrafo único. O Consórcio, conforme o Protocolo de Intenções que integra a presente Lei, será formado inicialmente por 04(quatro) municípios do Rio Grande do Norte, que aderirem mediante autorização por lei municipal.
Art.2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Pedro Avelino no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR.
Art.3º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos
do Protocolo de Intenções ora ratificado.
Art.4º. As relações jurídicas entre o município de Pedro Avelino e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANIDADE AGROPECUÁRIA - SIM SERTÃO E MAR serão reguladas pelas legislações federais pertinentes aos Consórcios Públicos.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal