SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2025
LEI N.° 1.003/2025 - DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL NA ZORA RURAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.° 1.003/2025 - DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DE IMÓVEL NA ZORA RURAL
LEI N.º 1.003/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre o tombamento, em razão de seu relevante valor histórico, educacional, social e cultural, do imóvel onde funcionou o Grupo Escolar da Fazenda São Pedro, localizado no município de Pedro Avelino/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, no uso legal de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica tombado, por interesse histórico, educacional, social e cultural, na forma do art. 1º daLei nº 955 , de 10 de setembro de 2025,o imóvel do Prédio do Grupo Escolar da Fazenda São Pedro, situado à Zona Rural do Município de Pedro Avelino.
Art. 2º Em decorrência do tombamento efetuado por esta Lei, fica vedada a demolição da edificação, sendo admitida a utilização da mesma para fins culturais e/ou educacionais.
Art. 3º O Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Pedro Avelino procederá à inscrição do imóvel no Registro Oficial e Permanente dos Bens Culturais do Município no prazo de dez (10) dias, contados da publicação desta Lei, e adotará as medidas necessárias à preservação estética, histórica e cultural do bem tombado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino/RN, em 03 de dezembro de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal