SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de julho de 2022
LEI 888/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 888/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI Nº 888/2022
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COMO FONTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 148.078,11 (cento e quarenta e oito mil, setenta e oito reais e onze centavos), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária
Ação
Natureza
Fonte
Região
Valor
Anexo I (Acréscimo)
148.078,11
02 .001 GABINETE DO PREFEITO
17.852,31
2006 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
1.854,59
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
1.854,59
2007 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO(A)
15.997,72
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
15.997,72
02 .002 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
6.891,04
2008 MANUTENÇÃO DA SEC.MUN.PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
6.891,04
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
6.891,04
02 .003 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
870,17
2009 MANUTENÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
870,17
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
870,17
02 .006 SECRETARIA MUN DE AGRICULTURA E REC HIDRICOS
6.395,42
2012 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E REC HÍDRICOS
6.395,42
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
6.395,42
02 .007 SECRETARIA MUN DE OBRAS, TRANSPORTES E SER URBANO
17.186,65
2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS, TRANSPORTES E SERV URBANOS
17.186,65
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
17.186,65
02 .008 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.354,77
2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
6.354,77
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
6.354,77
02 .010 SECRETARIA MUN DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSIST SOC
5.951,31
2047 MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.951,31
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
5.951,31
02 .011 SECRETARIA MUN DE TRIBUT, FINANÇAS E DES ECONOMIC
2.689,28
2055 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
2.689,28
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
2.689,28
02 .013 CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
933,53
2057 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
933,53
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
933,53
02 .015 SECRETIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.256,64
2157 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.256,64
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
1.256,64
02 .016 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
2.631,20
2056 MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
2.631,20
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
2.631,20
02 .017 SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
1.132,21
2158 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
1.132,21
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
1.132,21
03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
75.493,19
2032 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
12.219,71
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
12.219,71
2041 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE- ACS
8.261,45
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
8.261,45
2033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
527,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
527,00
2042 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES VIGILÂNCIA EM SAÚDE - ENDEMIAS
3.231,25
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
3.231,25
2039 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO NUCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA- NASF
3.428,92
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
3.428,92
2030 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE- MAC
2.669,70
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
2.669,70
2038 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS
37.259,09
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
37.259,09
2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SAÚDE BUCAL- SB
4.816,07
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
4.816,07
2147 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PAB FIXO
2.420,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
2.420,00
2149 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO QUALIFASUS
660,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
660,00
04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.440,39
2053 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (CRAS EQ.VOLANTE-SCFV)
2.440,39
3.1.90.13 OBRIGAÇÃES PATRONAIS
17040000
0001
2.440,39
Art. 2º O orçamento de 2022, do poder Executivo deste município, passa a viger, acrescido do valor de R$ 148.078,11 (cento e quarenta e oito mil, setenta e oito reais e onze centavos).
Art. 3º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 148.078,11 (cento e quarenta e oito mil, setenta e oito reais e onze centavos), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL CONFORME LEI Nº 13.885/2019, CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 1.7.1.2.99.0.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS – PRINCIPAL/FONTE: 1704000 – TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL.
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 855/2021 de 30 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 856/2021 de 01 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 863/2021 de 21 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 20 de maio de 2022.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 07 de juLho de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Constitucional