GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2018
LEI Nº. 763/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 763/2018.
Institui Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social do Município de Pedro Avelino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais como um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, em seu Art. 22, parágrafos 1º e 2º, e arts. 154 e 155 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual, são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 3º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º São critério para a concessão dos benefícios eventuais:
Residir no Município de Pedro Avelino/RN, exceto para auxilio viagem e auxilio funeral;
Ter renda mensal per capita familiar igual ou inferior a meio (1/2) salário mínimo; e a do grupo familiar de duas ou mais pessoas com renda não superior ao valor equivalente a um (a) salário mínimo.
Estar inserido no Cadastro Único dos Programas sociais do Governo Federal – CadÚnico.
Parágrafo Único – Qualquer benefício somente poderá ser liberado mediante preenchimento de formulário, instruído com Parecer Técnico favorável elaborado por equipe técnica, responsável pelos benefícios sócio assistenciais da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS.
Art.5º - Serão concedidos benefícios eventuais às famílias cuja vulnerabilidade, os riscos, as perdas e danos ou vivência de fragilidades ocasionadas:
Por renda insuficiente ou desemprego que o incapacite no acesso a condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;
Pela falta de documentação;
Pela falta de domicílio;
Pela situação de abandono;
Pela impossibilidade de garantir abrigo;
Por situações de desastre e calamidades públicas; e
Por outras identificadas e que comprometam a sobrevivência, segurança ou salubridade das condições pessoais e de moradia.
Art. 6º São formas de benefícios eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio Funeral;
III – Auxílio Transporte;
IV – Auxílio alimentação, vestuário e agasalhos;
V – Fotografias para documentos e confecções de documentos oficiais;
VI – Transporte para deslocamento intermunicipal e interestadual;
VII – Materiais em geral, em casos de calamidade pública e situações de urgência;
VIII– Auxílio moradia;
IX – Vale Gás;
X - outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária.
§ 1º – A prioridade na concessão dos benefícios eventuais será para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de necessidades especiais, gestantes, a nutriz e os casos de situações de emergência e estado de calamidade pública.
§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou afinidade, que forme grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;
II - nutriz, a mãe que esteja amamentando seu filho com até 6 (seis) meses de idade para o qual o leite materno seja o principal alimento;
III- renda familiar mensal, a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.
CAPÍTULO II
Do Auxílio-Natalidade
Art. 7º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
Parágrafo Único – Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 8º O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá alcançar, preferencialmente:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II – apoio à mãe no caso de morte do recém- nascido;
III – apoio à família no caso da morte da mãe;
IV - outras providências que os operadores da Política de Assistência Social julgarem necessárias.
CAPÍTULO III
Do Auxílio Funeral
Art. 9º O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de Assistência
Social, em bens ou em prestação de serviço para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 10 - O alcance do beneficio funeral, preferencialmente, será distinto em modalidade de:
I – custeio das despesas de urna funerária, transporte, velório e sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
III – ressarcimento no caso de ausência do beneficio eventual no momento em que este se faz necessário.
Parágrafo Único - Os beneficiários de auxílio pecúlio, seguros ou de outros benefícios recebidos de entidades ou instituições privadas ou públicas, decorrentes da morte de membro da família, não farão jus ao benefício na modalidade prevista no Inc. I deste Artigo.
Art. 11 - Os benefícios do auxílio funeral serão devidos à família em número igual ao das ocorrências desses eventos.
Art. 12 - Os benefícios do auxílio funeral devem ser requeridos diretamente por integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada.
CAPÍTULO IV
Do Auxílio Alimentação
Art. 13 - Entende-se por outros benefícios eventuais as ações emergenciais de caráter transitório em forma de pecúnia ou de bem material para reposição de perdas, com a finalidade de atender a vítimas de calamidades, ou para enfrentar contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.
Art. 14 – Os benefícios eventuais para aquisição de gêneros alimentícios, quando pagos na forma de pecúnia, deverá se dar através de autorizações dirigidas a estabelecimento comercial, devidamente cadastrado junto á Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, com
a especificação dos gêneros que deverão ser fornecidos e os preços, os quais devem ser publicados na impressa oficial.
§ 1º - As autorizações referidas no caput deste artigo serão passadas pela Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, ou por servidor por ela designado.
§ 2º - O valor desse benefício ficará limitado á importância de 10% (dez por cento) do salário mínimo para cada família ou grupo familiar.
§ 3º - Com base em Parecer Social, esse benefício poderá se estender por enquanto perdurar á situação de vulnerabilidade social.
§ 4º - O Processo de seleção dos estabelecimentos para fins das disposições deste capítulo se darão mediante processo de licitação regular ou chamada pública, observadas as determinações da Lei nr. 8.666/93.
CAPÍTULO V
Do Vale Gás
Art. 15 - O benefício Vale Gás constitui na entrega de vale ou cartão de recarga de gás de cozinha em botijão 13kg a famílias em situação de vulnerabilidade social definidas nesta Lei, que serão trocados nos locais estabelecidos pelo Executivo Municipal.
Art. 16 - Todas as famílias a serem beneficiadas com o Vale Gás deverão estar devidamente inscritas no Cadastro Municipal de Programa Sociais do Município, mantendo-se atualizados seus dados cadastrais e cumprindo as condicionalidades exigidas.
Art. 17 - Constitui benefício do Programa, observado o disposto desta Lei, a entrega do VALE GÁS às unidades familiares em situação de pobreza e extrema pobreza e que possam vir a ter em sua composição gestantes, nutrizes, crianças entre 0 (zero) e 12 (doze) anos, adolescentes até 15 (quinze) anos e idosos.
Art. 18 – O Auxílio Vale Gás corresponderá ao valor de R$ 65,00 (Sessenta e Cinco Reais), e atenderá, no máximo, 100 (cem) famílias a cada mês, cujas despesas correrão á conta do Orçamento Geral do Município.
Parágrafo único – O processo de seleção dos estabelecimentos para fins de distribuição do benefício deste capítulo, observará as mesmas regras já delimitadas no § 4º., do art. 14 desta lei.
CAPÍTULO VI
Do Auxílio Moradia
Art. 19 - O Auxílio Moradia tem como objetivo a concessão de subsídio de até R$ 200,00 (Duzentos Reais) para famílias em situações habitacionais de emergência, ou quando, não possuindo moradia própria, não houver renda para lhe propiciar digna habitação, ou ainda quando o pagamento da moradia comprometa seu próprio sustento.
Art. 20 – Gozará ainda do Auxílio Moradia as famílias residentes na cidade que tenham suas residências totalmente interditadas pela Defesa Civil, ou pelo Poder Público Municipal.
Art. 21 – A concessão desse beneficio se dará através de solicitação do interessado em formulário próprio junto á Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, devidamente instruído com documentos pessoais e contrato da locação.
Art. 22 – Estando o pedido devidamente instruído será determinada a visita social que lavrará Parecer Social indicando as condições de aptidão ou não ao recebimento do benefício, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, prorrogáveis sempre que mantidos os requisitos exigidos para concessão do benefício.
Art. 23 -Para a concessão do auxílio previsto nesta Lei, os munícipes interessados deverão inda comprovar:
I - que a residência da família tenha sido interditada, o que deverá ser comprovado por laudo, relatório ou termo de interdição expedido pela autoridade que interditou o imóvel;
II - que residem no Município há pelo menos 5 (anos) anos, o que deverá ser comprovado através de documentos oficiais como título de eleitor, conta de água, luz, matrícula de filho, entre outros;
III - que não sejam proprietários/compromissários/donatários ou ocupantes de outro imóvel mediante informações a ser prestada pelo Cadastro Municipal;
IV - que os menores de 14 anos residentes no imóvel objeto da interdição estejam matriculados em instituições de ensino que ofereçam cursos educacionais regulares no Município.
Parágrafo único. Os grupos ou famílias com crianças, os idosos e as pessoas com deficiência terão prioridade de atendimento, preenchidos os demais requisitos de atendimento fixados por essa lei.
Art. 24 – Fica o Município autorizado a conceder até 30 (trinta) auxílios moradia, através de benefício eventual, observadas as condições e requisitos desta lei.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 25 - As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefícios eventuais da assistência social.
Parágrafo Único - O fornecimento do serviço ou auxílio dependerá sempre da existência de dotação orçamentária.
Art. 26 - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;
II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e
III – expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único – O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatório destes serviços, semestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 27 - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social fornecer ao Município informações sobre irregularidades na execução dos
benefícios eventuais bem como avaliar e propor, a cada ano, a reformulação dos valores dos benefícios eventuais de auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
Art. 28 - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista, a cada exercício financeiro, na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros destinados ao custeio dos Benefícios Eventuais serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social e Receitas provenientes do FPM e Arrecadação de Impostos Municipais.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino (RN), 27 de Setembro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal