GABINETE DO PREFEITO · 27 de outubro de 2016
LEI 728_2015_DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 728_2015_DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos do Município de Pedro Avelino/RN, ocupantes de cargos de Nível Superior e dá outras providências.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO, Prefeito Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos do quadro efetivo desta municipalidade, ocupantes de cargos de Nível Superior, quais sejam Nutricionista, Veterinário e Assistente Social, que passarão a perceber vencimentos mensais fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo este valor o teto máximo de remuneração para classe especificada.
Art. 2º Não farão jus ao reajuste tratado nesta Lei, os profissionais do magistério, posto que são regidos por norma municipal especifica, qual seja o Plano de Cargos, Carreira e Salários.
Art. 3º Fica revogada, integralmente, as disposições contidas na Lei 707/2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino/RN, 21 de Dezembro de 2015.
SÉRGIO EDUARDO BEZERRA TEODORO
Prefeito Municipal