GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2018
LEI 767/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 767/2018
LEI Nº 767/2018.
Fixa o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e § 1º, do art. 9º-A da Lei nr. 11.350/2006, com a redação que lhe deu o art. 1º da Lei nr. 12.994/2014, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais) para uma jornada de 40 horas.
Parágrafo único – A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas na Lei nr. 11.350/2006.
Art. 2º - Fica extinto o abono atualmente pago aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 31 de outubro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal