SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de setembro de 2025
LEI N° 998/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL "CAPACITA PEDRO AVELINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 998/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL "CAPACITA PEDRO AVELINO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 998/2025
Institui o Programa Municipal de Qualificação Profissional "Capacita Pedro Avelino" e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 11, incisos I, II, VII e XI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Qualificação Profissional "Capacita Pedro Avelino", com o objetivo de promover a capacitação técnica e profissional de munícipes em situação de vulnerabilidade social, visando ao desenvolvimento de competências para inserção no mercado de trabalho e ao fomento à economia local.
Art. 2º A implementação do Programa instituído por esta Lei estará condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira no exercício correspondente, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, podendo firmar parcerias com:
I - Instituições de ensino técnico ou superior;
II - Entidades do Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE etc.);
III - Organizações da sociedade civil;
IV - Empresas locais interessadas em contratação de mão de obra qualificada.
Parágrafo único. Os repasses de recursos ou a formalização de parcerias com entidades privadas observarão obrigatoriamente os procedimentos de chamamento público e os demais requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulativo das Organizações da Sociedade Civil).
Art. 4º Poderão participar do Programa munícipes com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, residentes no Município de Pedro Avelino, prioritariamente aqueles cadastrados em programas sociais ou com baixa renda familiar.
§1º A seleção dos beneficiários será realizada com base em critérios técnicos e socioeconômicos previamente definidos em Regulamento, de forma a assegurar o cumprimento dos princípios da impessoalidade, legalidade e interesse público, conforme previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º O Poder Executivo poderá oferecer aos participantes, de acordo com a disponibilidade orçamentária:
I - Cursos gratuitos;
II - Material didático;
III - Auxílio transporte;
IV - Certificação de conclusão.
Parágrafo único. A concessão de quaisquer dos benefícios mencionados neste artigo observará os critérios de vulnerabilidade definidos no regulamento, vedada a distribuição de bens ou serviços públicos sem fundamento legal ou critério objetivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, observando os princípios da Lei Orgânica Municipal, especialmente no que se refere à transparência, eficiência e interesse público, estabelecendo:
I - as diretrizes de execução do Programa;
II - os critérios de seleção e de hierarquização dos beneficiários;
III - os procedimentos de inscrição, seleção e acompanhamento dos cursos;
IV - a forma de prestação de contas pelas entidades parceiras.
Art. 7º A Secretaria responsável apresentará relatório anual com os resultados alcançados, indicadores de desempenho, número de beneficiários e impacto socioeconômico do Programa, em conformidade com o disposto no art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário, observadas as disposições dos arts. 124 a 131 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 10 de setembro de 2025
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal