SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2020
LEI 820/2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 820/2020
Lei Municipal Nº 820/2020
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pedro Avelino/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial no Orçamento Geral com recurso vinculado no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 - Secretaria Mun. de Obra, Trans. e Serviços Urbanos
Funcional Programática:
15.451.0037.1124 – Pavimentação e/ou Recapeamento Asfáltico de Ruas – Sede do Município
R$ 290.000,00
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 287.306,00
Fonte de Recursos:
2400000 – Transferência de Convênio - Outros
Elemento de despesa:
44.90.51 – Obras e Instalações
R$ 2.694,00
Fonte de Recursos:
1000000 – Recursos Ordinários
Art. 2º Os recursos para atender o presente crédito, no valor de R$ 287.306,00 (duzentos oitenta sete mil), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo de CONTRATO DE REPASSE nº 1071945-69/2020/MDR/CAIXA, FIRMADO COM A UNIÃO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA: 2.4.1.8.10.9.0 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO – PRINCIPAL/FONTE: 2400000 – TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - OUTROS.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, no valor de R$ 2.694,00 (dois mil seiscentos noventa quatro reais), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão:
02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária:
02.007 - Secretaria Mun. de Obra, Trans. e Serviços Urbanos
Funcional Programática:
26.782.0041.1038 – Aquisição de Veículos
R$ 2.400,00
Elemento de despesa:
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 2.400,00
Fonte de Recursos:
1000000 – Recursos Ordinários
Funcional Programática:
15.452.0037.1030 – Construção, Ampliação, Recuperação e Arborização de Praças, Canteiros e Jardins
R$ 294,00
Elemento de despesa:
4.4.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 294,00
Fonte de Recursos:
1000000 – Recursos Ordinários
Art. 4º O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 743/2017, de 21 de setembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2018/2021”, Lei Municipal nº788/2019 , de 25 de julho de 2019, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2020 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 803/2019 , de 22 de novembro de 2019, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2020”, o Decreto Municipal nº 084, de 06 de março de 2020, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2020, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 083, de 06 de março de 2020, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2020”.”
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedro Avelino/RN, 17 de dezembro de 2020.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Constitucional