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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2022

LEI 869/2022 CONCEDE REAJUSTE A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 869/2022 CONCEDE REAJUSTE A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 869/2022.

Concede Reajuste a Guarda Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) o salário base da Guarda Municipal, passando ao valor nominal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a partir de 01 de março de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 22 de Março de 2022.

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2744, em 24 de março de 2022. Código identificador 9085A3E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.