SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 8 de abril de 2025
LEI 978/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO A ATLETAS/ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 978/2025 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO A ATLETAS/ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS.
LEI Nº 978/2025.
Dispõe sobre a concessão de patrocínio a Atletas/Entidades Esportivas que representam o município de Pedro Avelino/RN, em competições esportivas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Avelino/RN, a Concessão de Patrocínios a Atletas ou Entidades Desportivas, nos termos da Lei Orgânica do Município de Pedro Avelino em seu Art. 13, suplementando o Art. 18, I da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, a qual Institui a Lei Geral do Esporte.
§ 1º. O valor dos benefícios de patrocínios aos atletas ou entidades esportivas devidamente registradas na Secretaria de Esportes, em procedimento de registro adotado em regulamentação posterior, junto ao município, será definido de acordo com critérios previamente estabelecidos pelo Poder Público, em regulamentação própria, através de Decreto Municipal, levando em conta a renda familiar do beneficiado ou a renda da entidade esportiva, além da disponibilidade financeira e administrativa do Ente municipal.
§ 2º. O Município deverá comprovar, a cada autorização concedida, a previsão orçamentária que fará face à despesa, acompanhada de estudo do impacto financeiro correspondente, cujos valores deverão estar previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) do respectivo exercício financeiro.
Art. 2º - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se patrocínio toda transferência de recurso financeiro, de forma gratuita, ao requerente, com vistas ao incentivo a atletas ou Entidades esportivas.
§ 1º São formas de patrocínio:
I - O repasse financeiro de valores;
II - A autorização ou permissão de uso de bens móveis e imóveis;
III - A aquisição e distribuição temporária de bens móveis, como equipamentos esportivos por parte da gestão para o atleta/entidade esportiva; e
Art. 3° A Concessão do patrocínio será efetuada mediante a apresentação de requerimento do atleta ou de seu representante legal, acompanhado dos documentos necessários, a serem definidos em regulamentação própria, à Secretaria Municipal de Esportes, que analisará e deliberará sobre o pedido.
Podem requerer administrativamente o patrocínio todos os atletas ou entidades desportivas (devidamente registradas) que contribuírem de maneira a desenvolver e impulsionar as diversas modalidades esportivas presentes no município.
O valor máximo do patrocínio será de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais);
O limite máximo da quantidade de patrocínios custeados pela Administração Municipal será de 03 (três) vezes ao ano para cada atleta ou entidade desportiva, conforme requisitos a serem estabelecidos em regulamento próprio;