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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de julho de 2019

LEI 783/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 783/2019

LEI Nº 783 /2019.

Aprova o Anexo II da Lei Municipal nr. 777/2019 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Anexo II da Lei Municipal nr. 777/2019, a qual estabelece as atribuições para os cargos de provimento efetivo, a serem provido mediante concurso público de provas ou provas e títulos:

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pedro Avelino(RN), 03 de Julho de 2019..

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2054, em 5 de julho de 2019. Código identificador 83E58D1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.