SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2021
LEI 844/2021 INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 844/2021 INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 844/2021
Institui o programa Jovem Aprendiz Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
CAPÍTULO I
DO APRENDIZ
Art. 1º - Institui o Programa Jovem Aprendiz Municipal no âmbito do Município de Pedro Avelino em conformidade com a Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Será observado o disposto nesta Lei, as relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes no Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
§1º. – O Programa Jovem Aprendiz Municipal será executado diretamente pelo Município de Pedro Avelino e envolve todos os órgãos da administração direta e indireta do município, por convênio com entidades sem fins lucrativos, que atendam os requisitos desta lei.
§2º. – Além das entidades envolvidas no parágrafo anterior, o Programa Jovem Aprendiz Municipal destina-se as empresas privadas com quadro de empregados igual ou superior 20 (vinte) empregados que está obrigada a manter a cota mínima de 5% (cinco por cento) a 15% (quinze por cento) de Jovem Aprendiz.
§3º. – É facultada as empresas com menor número de empregados, de que trata o parágrafo anterior, adotar o Programa Jovem Aprendiz Municipal.
Art. 2º - Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quarto anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos definidos nesta Lei.
§1° O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
§2° A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.
Art. 3º - Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo anterior, terão prioridade aqueles que se encontre em uma das seguintes condições:
I – sejam provenientes de famílias de baixa renda;
II – que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho proibido por lei;
III – pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem; e
IV – tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços à Comunidade, ou outras medidas sócias educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação vigente; sendo analisado caso a caso por uma equipe do CREAS, Centro de Referência Especializado da Assistência Social.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE APRENDIZAGEM
Art. 4º - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado não superior a dois anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art. 5º - A validade do contrato de aprendizagem pressupõe sua formalização mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à escola, caso não haja concluído o ensino fundamental ou ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Parágrafo Único. Para fins do contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização.
Art. 6º - O contrato de aprendizagem estabelecido por esta Lei em nenhuma hipótese implicará vínculo de emprego do aprendiz.
CAPÍTULO III
DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL METÓDICAS
Art. 7º - Entende-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva desenvolvidas no ambiente de trabalho.
Parágrafo único - A formação técnico-profissional metódica de que trata o caput deste artigo realiza-se por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e responsabilidade de entidades qualificadas em formação técnico-profissional-metódica, definidas no art. 8º desta Lei.
Art. 8º - A formação técnico-profissional do aprendiz obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino fundamental e ensino médio;
II - horário especial para o exercício das atividades; e
III - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
Parágrafo único. Ao aprendiz com idade inferior a dezoito anos é assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9º - Consideram-se entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica:
I - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem, assim identificados:
a) Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI;
b) Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
c) Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT; e
II - as escolas técnicas de educação, inclusive os agros técnicas;
III – SECOOP/RN e
IV- as entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivos a assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - As entidades mencionadas nos incisos deste artigo deverão contar com estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de ensino, bem como acompanhar e avaliar os resultados.
Art. 10 - O Município de Pedro Avelino/RN poderá firmar convênios e termos de cooperação com as entidades e escolas de formação técnico-profissional para dar e receber apoio no sentido de viabilizar o objeto da presente lei.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO
Art. 11 - A contratação do aprendiz será efetivada diretamente pelo empregador de instituições e empresas privadas, ou, supletivamente, pelas entidades sem fins lucrativos mencionadas no inciso III do art. 9º desta Lei.
§ 1º. Na hipótese de contratação de aprendiz diretamente pelo empregador, da iniciativa privada ou pública e estes assumirão a condição de contratante, devendo inscrever o aprendiz em programa de aprendizagem a ser ministrado pelas entidades indicadas no art. 9º desta Lei.
§ 2º. A contratação de aprendiz por intermédio de entidade sem fins lucrativos, para efeito de cumprimento da obrigação estabelecida no caput do art. 9º, somente deverá ser formalizada após a celebração de contrato entre o Município e a entidade sem fins lucrativos, no qual, dentre outras obrigações recíprocas, se estabelecerá as seguintes:
I - A entidade sem fins lucrativos, simultaneamente ao desenvolvimento do programa de aprendizagem, assume a condição de empregador, com todos os ônus dela decorrentes, assinando a Carteira de Trabalho e Previdência Social do aprendiz e anotando, no espaço destinado às anotações gerais, a informação de que o específico contrato de trabalho decorre de contrato firmado com o empregador para efeito do cumprimento de sua aprendizagem;
II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional-metódica, a que este será submetido.
III – A contratação de aprendizes por Instituições e Empresas privada, dar-se-á a contratação mediante aos candidatos cadastrados no banco de oportunidade “Jovem Aprendiz”.
IV – A secretaria de Trabalho, Habitação e Assistência Social do município é o órgão responsável pela manutenção do banco de oportunidade “Jovem Aprendiz” no que se refere à contratação dos aprendizes.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
Art. 12 - Ao aprendiz, será garantido o salário mínimo hora.
Art. 13 - A duração do trabalho do aprendiz é de seis horas diárias.
§ 1º - O limite previsto no caput deste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tenham concluído o ensino fundamental e ensino médio, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica.
Art. 14 - São vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 15 - A jornada do aprendiz compreende as horas destinadas às atividades teóricas e práticas, simultâneas ou não, cabendo à entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica fixá-las no plano do curso.
Art. 16 - Nos contratos de aprendizagem estabelecidos por esta Lei, a Contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponderá a 2% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, ao aprendiz.
Art. 17 - A contribuição previdenciária será efetuada para o Regime Geral de Previdência Social, segundo alíquotas estabelecidas para tal regime.
Art. 18 - As aulas teóricas do programa de aprendizagem devem ocorrer em ambiente físico adequado ao ensino, e com meios didáticos apropriados.
§ 1º - As aulas teóricas podem se dar sob a forma de aulas demonstrativas no ambiente de trabalho, hipótese em que é vedada qualquer atividade laboral do aprendiz, ressalvado o manuseio de materiais, ferramentas, instrumentos e assemelhados.
§ 2º - É vedado ao responsável pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas previstas no programa de aprendizagem.
Art. 19 - As aulas práticas podem ocorrer na própria entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica ou no estabelecimento do contratante ou concedente da experiência prática do aprendiz.
§ 1º - Na hipótese de o ensino prático ocorrer no estabelecimento, o mesmo será supervisionado e monitorado pela entidade ou escola qualificada em formação técnico-profissional, que acompanhará as atividades do aprendiz no estabelecimento, em conformidade com o programa de aprendizagem.
§2º - A entidade responsável pelo programa de aprendizagem fornecerá aos órgãos competentes, quando solicitado, cópia do projeto pedagógico do programa.
Art. 20 - As férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.
Art. 21 - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou quando o aprendiz completar vinte e quatro anos, exceto na hipótese de aprendiz deficiente, ou, ainda antecipadamente, nas seguintes hipóteses:
I - desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
II - falta disciplinar grave;
III - ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e
IV - a pedido do aprendiz.
Art. 22 - Para efeito das hipóteses descritas nos incisos do art. 22 desta Lei, serão observadas as seguintes disposições:
I - O desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz referente às atividades do programa de aprendizagem será caracterizado mediante laudo de avaliação elaborado pela entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
II - a falta disciplinar grave caracteriza-se por quaisquer das hipóteses descritas no art. 482 da CLT;
III - a ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo será caracterizada por meio de declaração da instituição de ensino.
Art. 23 - Em caso de rescisão contratual, serão devidos apenas os dias trabalhados e não quitados, bem assim o recolhimento fundiário (2% - dois por cento) e previdenciário cabível, sendo vedado o pagamento de indenização ou qualquer outra parcela, a qualquer título.
CAPÍTULO VI
DO CERTIFICADO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE APRENDIZAGEM
Art. 24 - Aos aprendizes que concluírem os programas de aprendizagem com aproveitamento, será concedido pela entidade qualificada em formação técnico profissional metódico certificado de qualificação profissional.
Parágrafo único - O certificado de qualificação profissional deverá enunciar o título e o perfil profissional para a ocupação na qual o aprendiz foi qualificado.
CAPÍTULO VII
BANCO DE OPORTUNIDADES JOVEM APRENDIZ
Art. 25 -Fica criado o Banco de Oportunidade “Jovem Aprendiz”, no âmbito do município de Pedro Avelino, disciplina sua formação e consulta ao banco de dados com informações de oportunidades de emprego ao jovem aprendiz, emitidas por pessoas jurídicas cadastradas, para formação de bancos de dados instituídos ou mantidos por pessoas jurídicas de direitos públicos interno no município.
Art. 26 -Para os efeitos desta lei, considera-se:
I- Banco de dados: conjunto de dados relativos a vagas existentes e armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de oportunidades de emprego que impliquem em medidas protetivas ao menor;
II- Gestor pessoa jurídica responsável pela administração de bancos de dados, bem como pela coleta, armazenamento, analise e acesso de terceiros aos dados armazenados;
III- Cadastrado: pessoa jurídica que tenha autorizado inclusão de oportunidades de contratação no banco de dados; cujas ofertas lhe impliquem fiel cumprimento às disposições do decreto federal n°5.598/2005 que regulamenta a contratação de aprendizes;
IV- Consulente: pessoa natural que acesse informações em bancos de dados para qualquer finalidade permitida por esta Lei;
Art. 27 -O banco de dados poderão conter informações, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§1° Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a vaga oferecida ao jovem aprendiz pela pessoa jurídica cadastrada.
§ 2° Para os fins do disposto no 1°, consideram-se informações:
I- Objetivas: aquelas descritivas dos fatos e que não envolvam juízo de valor.
II- Claras: Aquelas que possibilitem o imediato entendimento do jovem aprendiz independentemente de remissão a anexos, formulas, siglas, termos técnicos ou nomenclatura especifica;
III- Verdadeiras; aquelas exatas, completas e sujeitas a comprovação nos termos desta Lei, e
IV- De fácil compreensão: aquelas em sentido comum que assegurem ao consulente o pleno conhecimento do conteúdo, do sentido e do alcance dos dados armazenados.
§ 3° Ficam proibidos as anotações de:
I- Informações excessivas, assim consideradas aquelas que não estiverem vinculadas a oportunidade de emprego;
II- Informações sensíveis, assim consideradas aquelas pertinentes a origem social e étnica, a saúde, a informação genética, as convicções religiosas e filosóficas.
Art. 28 -São direitos dos cadastrados:
I- Obter o cancelamento do cadastro quando solicitado;
II- Acessar gratuitamente as informações sobre ele existentes no banco de oportunidades, inclusive o seu histórico, cabendo ao gestor manter sistemas seguros por meio eletrônico;
III- Solicitar impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados a ter em até 7 (sete) dias, sua correção ou cancelamento.
§ 1º - ter os dados utilizados somente de acordo com a finalidade prevista na presente lei.
Art. 29 -As informações disponibilidades nos bancos de dados somente poderão ser utilizadas para:
I- Realização de divulgação das vagas disponíveis enviadas pelas empresas cadastradas;
II- Subsidiar a concessão de oportunidade de emprego ao menor aprendiz;
Parágrafo único. Cabe ao gestor manter sistemas seguros, por meio eletrônico de consulta para informar aos consulentes as informações enviadas pelo cadastrado
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) do município é o órgão responsável por fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz Municipal no que se refere ao trabalho dos aprendizes adolescentes.
Art. 31 - Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei, entrando em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino(RN), 13 de outubro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -