SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2020
LEI NR. 816/2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NR. 816/2020.
Altera dispositivo à lei municipal n° 802/2019, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o serviço de inspeção municipal dos Produtos de origem animal e vegetal no âmbito do Município de Pedro Avelino e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 27 e 45 da Lei Municipal n°. 802/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
TÍTULO I
Da Instituição do Serviço de Inspeção Municipal-SIM
CAPÍTULO VI
Do Conselho de Inspeção Sanitária
“Art.27. Fica constituído o Conselho de Inspeção Sanitária, de caráter paritário e consultivo, e será composto de 04 (Quatro) representantes do poder público, sendo 01 (Um) da Secretaria de Saúde, 01 (Um) representante da secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos; 01 (Um) da área ambiental do município, 01 (Um) representante do Legislativo, ou secretarias a definir; 04 (Quatro) representantes da sociedade civil, sendo 01 (Um) representante do segmento empresarial agropecuário, 01 (Um) representante dos produtores rurais, 01 (Um) representante dos consumidores e 01 (Um) representante dos pescadores ou marisqueiras, o qual será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Agricultura. Abastecimento e Recursos Hídricos”.
Parágrafo único. Para cada membro titular será indicado um membro suplente, que assumirá nos casos de impedimentos e vacância.
TÍTULO II
Do Tratamento Diferenciado às Agroindústrias de Pequeno Porte, às Micro e Pequenas Empresas, Pescador Artesanal e ao Pequeno Produtor Rural.
CAPÍTULO II
Da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, do Produtor Rural Pessoa Física, do Agricultor Familiar e do Pescador Artesanal.
“Art.45. O município de Pedro Avelino/RN no âmbito do serviço de inspeção municipal dará tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte, ao produtor rural pessoa física, ao agricultor familiar e ao pescador artesanal, nos termos da lei nº 123 de 14 de dezembro de 2006. ”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino (RN), 15 de Outubro de 2020.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal