SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 14 de outubro de 2021
LEI 843/2021 ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI NR. 726/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 843/2021 ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – LEI NR. 726/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR NR. 843/2021.
Altera disposições do Código Tributário Municipal – Lei nr. 726/2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 68; inciso III e parágrafo único do art. 104; inciso II, § 5º do art. 122, todos do Código Tributário Municipal – Lei nr. 725/2015.
Art. 2º - A alínea “a”, do inciso I, § 5º do art. 122 passa a vigorar com a seguinte redação:
O valor efetivamente comprovado dos materiais fornecidos pelo prestador.
Art. 3º - Fica acrescido o § 6º ao art. 171, o qual terá a seguinte redação:
§ 6º - A multa prevista no inciso V será aplicada sempre que o contribuinte deixar de entregar ou repassar as informações requisitadas, a qual será agravada em 10% (dez por cento) por cada dia de atraso após o prazo consignado no Termo de Ação Fiscal, sem prejuízo da apuração do imposto devido.
Art. 4º - Ficam acrescidos os §§ 4º e 5º ao art. 298 e revogado o parágrafo único desse mesmo artigo, cujas redações são as seguintes:
§ 4º - Na hipótese dos incisos V e VI, aplica-se a multa observando a regra do § 6º, do art. 171, acrescido por essa lei.
§ 5º - A responsabilidade por infração da legislação tributária, salvo exceções previstas, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 13 de outubro de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –