SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2023
LEI 919/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR VEÍCULOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 919/2023 - AUTORIZA O MUNICÍPIO ALIENAR VEÍCULOS
LEI N. 919/2023.
Autoriza o Município alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Pedro Avelino autorizado a realizar a venda dos seguintes bens(SUCATAS:
I – FIAT/STILO 16V Ano/Modelo
2002/2003, Cor Prata, Placa AKL8261 (SUCATA);
II – CHEVROLET/CELTA VHC 4P – sem placa (SUCATA);
III – VOLKSWAGEN/EUROVAN, Ano/Modelo
1998/1998, Cor Bege, Placa CRI 1170 (SUCATA);
IV – VW/FOX 1.0 Ano/Modelo 2006/2006,
Cor Cinza, Placa DQW 1183 (SUCATA);
V – VW/FOX TOTAL FLEX, Cor Branca (SUCATA);
VI – VW/KOMBI, Ano/Modelo 2009/2009,
Cor Branca, Placa EGH8093 (SUCATA);
VII – MPOLO/VOLARE V8L 4X4 EO, Ano/Modelo 2013, Cor Amarela, Placa NOH2742 (SUCATA);
VIII – FIAT UNO FIORINO 1.5, Ano/Modelo 1994/1994, Cor Branca, Placa MYC8260 (SUCATA);
IX – REBOQUE CAÇAMBA 1 EIXO (SUCATA);
X – SUCATAS DIVERSAS;
XI – TOYOTA/BAND BJ55LP B, Ano/Modelo 1995/1996, Cor Branca, Placa GMF1249 (SUCATA);
XII – CHEVROLET MONTANA 1.8, FLEXPOWER (SUCATA);
XIII – REBOQUE PIPA (SUCATA);
XIV – TRATOR MASSEY FERGUSON 275 (SUCATA);
XV – MARQUINAS DE TERCELAGEM – TEARES (SUCATA);
XVI – CAMINHÃO FORD QUEIMADO (SUCATA);
XVII – TRATOR VALTRA 785 TRAÇADO (SUCATA);
XVIII – ÔNIBUS MERCEDES BENZ/0 371 RSD,
Ano/Modelo 1990/1991, Cor Branca, Placa GVH3081 (SUCATA);
Art. 2° - Os bens acima referidos são inservíveis ao Patrimônio Público, não mais sendo conveniente e oportuno mantê-lo em atividade no serviço público, haja vista o elevado custo com sua manutenção.
Art. 3º - A alienação tratada nesta lei se dará na modalidade leilão, observadas as regras procedimentais da Lei nr. 8.666/93.
Art. 4º – Fica alterada a redação do art. 4º e seu parágrafo único da Lei Municipal nr. 861/2021, passando a ter a seguinte redação:
Art. 4º - Os recursos apurados com a venda dos veículos referidos no art. 1º desta Lei e no art. 1º da Lei nr. 861/2021, serão aplicados, obrigatoriamente, na aquisição de equipamentos para o Centro Cirúrgico do Hospital Municipal Governador José Varela.
Parágrafo único – Na hipótese dos recursos serem insuficientes para aquisição de um ou mais veículos, o Município completará com recursos próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 06 de julho de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –