SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2024
LEI-966/2024-ALDIR BLANC
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI-966/2024-ALDIR BLANC
Lei Municipal Nº 966/2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ 62.078,93 (SESSENTA E DOIS MIL E SETENTA E OITO REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS).
O Prefeito do Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que do Município de Pedro Avelino/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Pedro Avelino/RN, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor de R$ 62.078,93 (sessenta e dois mil e setenta e oito reais e noventa e três centavos), conforme dotação abaixo identificada:
02 – PODER EXECUTIVO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA - 008
FUNÇÃO – 13
SUB-FUNÇÃO - 392
PROGRAMA - 0007
AÇÃO - 2171 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
ELEMENTO
FONTE
VALOR R$
339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outros.
1719
47.000,00
449052 - Equipamentos e material permanente.
1719
15.078,93
Valor Total
62.078,93
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especial provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º O crédito adicional especial por excesso de arrecadação de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 855 de 2021 de 30 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 934 de 2023 de 15 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 935 de 2023 de 15 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 313, de 2024 de 10 de janeiro de 2024, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 307, de 2023 de 15 dezembro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 29 de agosto de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Constitucional