GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2018
LEI 770/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 770/2018
LEI Nº 770/2018
INSTITUI O PROGRAMA "BOLSA DE ESTÁGIO REMUNERADO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º- Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a conceder Bolsas de Estágio-Remunerado para os estudantes cidadãos do município de Pedro Avelino, regularmente matriculados em estabelecimentos públicos de Ensino Médio e de Ensino Superior como oportunidade de estágio de complementação educacional.
Art. 2º- O estágio corresponderá a uma jornada mínima de 10 hs semanais, devendo ser compatível com o horário escolar do beneficiado e deverá propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, bem como do relacionamento do estudante no ambiente de trabalho.
§ 1º- O trabalho realizado pelo estagiário deverá ser supervisionado pelo encarregado do Departamento ao qual for encaminhado.
§ 2º- O regime de duração do estágio, bem como o valor da bolsa, deverão ser fixados a critério do Executivo municipal através de Decreto.
Art. 3º- As modalidades de estágios poderão ser:
I- curriculares - quando definidos de acordo com a grade curricular do curso;
II- extracurriculares - quando realizados com o intuito de complementar a formação por meio de vivência de experiências próprias relativas a situações profissionais, sem previsão expressa no respectivo currículo.
Art. 4º- A conclusão do curso, a reprovação ou o trancamento da matrícula impedirão a renovação da Bolsa de Estágio Remunerado.
Art. 5º- O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.
Art. 6º- Os jovens acolhidos pelo Projeto de Estágios Remunerados de Formação no Serviço Público poderão estar cursando tanto cursos profissionalizantes correspondentes ou não ao Ensino Médio, bem como matriculados no Ensino Superior.
Art. 7º - A formalização dos estágios se dará através de convênios com as instituições em que estejam matriculados os alunos selecionados.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do Município vigente.
Art. 9º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 31 de Outubro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal