SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2022
LEI 879/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 879/2022
LEI Nº 879/2022.
Altera a Lei Municipal nº 731/2016, fixando os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais de Pedro Avelino para o quadriênio 01/01/2021 à 31/12/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, com fundamento no inciso VI, do artigo 29 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pelas emendas Constitucionais nº (s) 19 e 25, usando das atribuições que lhes são conferidas, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito Municipal para o quadriênio 2021/2024 fica fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), ficando em 50% (cinquenta por cento) desse valor o subsídio do Vice Prefeito.
Art. 2º. Os subsídios dos Vereadores para viger na Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º. Os subsídios dos Secretários Municipais ficam fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 4º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 05 de Maio de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
-Prefeito Municipal -