GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2016
LEI 735/2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI 735/2016
“Dispõe sobre a preferência de doação de unidades habitacionais no Município de Pedro Avelino e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a dar preferência no cadastro de programas habitacionais do Município de Pedro Avelino à pessoas do sexo feminino, observado o estado civil de solteira e comprovadas as condições financeiras da beneficiária, adequando-se aos requisitos do programa.
Art. 2º - Fica também, o poder Executivo obrigado a dispor de 20% (vinte por cento), das vagas destinadas aos programas habitacionais às pessoas apontadas no artigo primeiro, tão somente quando o poder Executivo disponibilizar doações conjuntas de terrenos públicos mais a construção da respectiva casa, ficando a beneficiária proibida de vender, ceder, alugar ou desviar a finalidade da doação pelo prazo de 10 (dez) anos, sob pena do imóvel ser revertido ao patrimônio Público.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Pedro Avelino RN, 02 de dezembro de 2016.
OSTÍLIO BEZERRA DE MELO
Prefeito Municipal