SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de março de 2021
LEI 823/2021 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 823/2021 PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
Lei nº 823/2021.
Dispõe sobre o programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e a instalação de sistemas de conversão e/ou aproveitamento de energia solar fotovoltaica no Município de Pedro Avelino/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta lei estabelece a criação, no Município de Pedro Avelino, do Programa “Desenvolver Solar”, o qual visa o desenvolvimento e a instalação de parques fotovoltaicos no Município.
Art. 2º - O Programa tem os seguintes objetivos:
I - incrementar a competitividade econômica do Município, por meio da atração de empreendimentos que visem o desenvolvimento de projetos que permitam a produção em larga escala de energia solar fotovoltaica, tanto para autogeração quanto para distribuição de referida energia para as distribuidoras elétricas ;
II – contribuir com a melhoria das condições socioambientais do Município e seus habitantes;
III - mitigar a geração e emissão de gases que contribuem para o aumento do chamado “Efeito Estufa”;
IV - criar alternativas para compensação e preservação de áreas ambientalmente degradadas; e
V – promover o desenvolvimento sustentável do Município.
Art. 3° - Os Projetos Solares a serem desenvolvidos no Município observarão os seguintes requisitos:
I – obtenção de alvará de construção nos termos do Código de Obras e Instalações
II – indicação do profissional responsável pela realização das obras necessárias para instalação e desenvolvimento de Projetos Solares; e
III- comprovação do recolhimento da taxa de instalação e operação dos Projetos Solares, a qual será calculada na forma da tabela abaixo e recolhida anualmente ao longo da construção e instalação dos respectivos Projetos Solares.
Potência Instalada
Valor (R$/Ano)
Maior que 5.000 quilowatts e menor que 10.000 quilowatts
R$2.500,00
Maior que 10.000 quilowatts e menor que 20.000 quilowatts
R$5.000,00
Maior que 20.000 quilowatts e menor que 40.000 quilowatts
R$20.000,00
Maior que 40.000 quilowatts
R$30.000,00
Art. 4º - Para a emissão do alvará de que trata o inciso (I) do artigo 3º, deverá ser apresentado por seu desenvolvedor os seguintes documentos:
I - Licença Ambiental Prévia dos Parques Solares; e
II – Direito de Registro de Outorga (DRO)
Art. 5º - Os painéis fotovoltaicos a serem utilizados nos Projetos Solares deverão apresentar a etiqueta do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (“INMETRO”), de acordo com os regulamentos específicos aplicáveis ao Programa Brasileiro de Etiquetagem.
Art. 6º - No desenvolvimento dos Projetos Solares, as instalações dos painéis fotovoltaicos deverão ocupar, em ordem de prioridade, as seguintes áreas:
I – áreas planas e com predominância de vegetação rasteira ou já devastadas;
II - áreas degradadas, conferindo grau de compensação do dano ambiental da degradação, observadas as legislações que regem a matéria; e
III - demais áreas disponíveis no terreno onde os Projetos Solares serão instalados.
Art. 7º - Caberá ao órgão competente do Município a divulgação periódica anual da quantidade de Projetos que receberam o alvará de construção de que trata o inciso (I) do artigo 3º.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 05 de março de 2021.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
(*) REPUBLICADO POR INCORREÇÃO