SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 3 de agosto de 2023
LEI 924/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA LEITURA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 924/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DA LEITURA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO
LEI Nº 924/2023.
Dispõe sobre a criação da Semana da leitura das escolas do Município de Pedro Avelino/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Fica instituída, no âmbito da cidade de Pedro Avelino, a Semana da leitura a ser realizada nas escolas Públicas e Privadas no município de Pedro Avelino/RN.
Parágrafo único. A data instituída ocorrerá na terceira semana do mês de abril” e passará a constar no calendário oficial de datas e eventos do município de Pedro Avelino.
Art. 2o. A Semana da leitura será dirigida aos alunos do ensino Fundamental e Médio.
Art. 3º. O poder público envidará esforços para incentivar a realização de atividades voltada ao incentivo a leitura das escolas no município de Pedro Avelino/RN.
Art. 4°. Cabe ao Poder Executivo, através de regulamentação, definir e editar normas complementares necessárias à execução da presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino-RN, 02 de agosto de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -