SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de março de 2022
LEI 870/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 870/2022 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI NR. 870/2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino APROVOU e eu SANCIONO a seguinte, LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.010 - Secretaria Mun. do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Funcional Programática: 16.482.0016.1.130 – Construção de Casas Habitacionais R$ 700.000,00
Elemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 700.000,00
Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 03.001 - Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.482.0005.1.112 – Construção de Casas Habitacionais R$ 147.250,00
Elemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 105.000,00
Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 42.250,00
Fonte de Recursos: 16310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 99.001 - Reserva de Contingência
Funcional Programática: 99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência R$ 250.000,00
Elemento de despesa: 99.99.99.99 - Reserva de Contingência R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.002 – Secretaria Municipal de Plan. E Administração
Funcional Programática: 04.122.0012.1127 – Amortização da Dívida Junto a COSERN/CAERN/TELEMAR R$ 50.000,00
Elemento de despesa: 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 50.000,00
Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.002 – Secretaria Municipal de Plan. E Administração
Funcional Programática: 04.122.0012.1007 – Amortização da Dívida Junto ao INSS/FGTS/PASEP R$ 70.000,00
Elemento de despesa: 46.90.71.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Órgão: 02 ‐ Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.006 – Secretaria Municipal de Agricultura e Rec. Hídricos
Funcional Programática: 04.122.0012.1018 – Construção de Unidades de Cisternas R$ 182.750,00
Elemento de despesa: 44.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 182.750,00
Fonte de Recursos: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 855/2021, de 30 de setembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pedro Avelino/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 856/2021, de 01 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 863/2021, de 17 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”, o Decreto Municipal nº 183/2022, de 10 de janeiro de 2022, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2022, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 182/2022, de 10 de janeiro de 2022, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2022”.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 23 de Março de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -