SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de julho de 2023
LEI 922/2023 - AQUISIÇÃO E DOAÇÃO TERRENO/PROGRAMA CASA VERDE AMARELA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 922/2023 - AQUISIÇÃO E DOAÇÃO TERRENO/PROGRAMA CASA VERDE AMARELA
LEI NR. 922/2023.
Dispõe sobre a autorização para aquisição e doação do terreno especificado aos beneficiários do PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ele sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e proceder a DOAÇÃO aos beneficiários do Programa CASA VERDE E AMARELA, um imóvel encravado em área de expansão urbana deste Município de Pedro Avelino, localizado á Rua José Antas Filho s/n, medindo 5,0137 ha (Cinco virgula zero cento e trinta e sete hectares), limitando-se ao NORTE, Fazenda Mulungu de propriedade de Janini Couto Pessoa, medindo, 220 mts; ao SUL, com Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 64,40 mts; ao LESTE, com Fazenda Mulungu de propriedade de Janini Couto Pessoa, medindo, 294 mts; e ao OESTE, com Fazenda Mulungu de propriedade de Janini Couto Pessoa, medindo, 181,74 mts e Terreno Pertencente ao Patrimônio Municipal, medindo 110,13 mts;
consoante planta de demarcação da área em anexo, devidamente registrado Livro 2 (Ficha) Registro Geral, ás fls. 3 e 4, sob os nrs. R-12-29, datado de 15.05.2014, R-13-29, datado de 03.06.2015, R-14-29, datado de 17.09.2014, R-15-29, datado de 16.07.2015, R-17-29, datado de 18.09.2017, R-18-29, datado de 22.09.2015, R-19-29, datado de 10.10.2018 e R-20-29, datado de 10.10.2018, referente a matrícula sob nr. M-29, Cartório de Registro de Pedro Avelino.
Art. 2°. O terreno de que trata o artigo primeiro será fracionado em lotes de 200m2 cada um, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada com de Interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único - Os beneficiários referidos no caput deste artigo Deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela Prefeitura Municipal de Pedro Avelino – Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 3°. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei já estão edificadas e seus beneficiários já selecionados e aprovados para 50 (cinquenta) unidades habitacionais, ficando a parte remanescente da área com a mesma destinação especificada no parágrafo único do art. 2º desta lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 06 de Julho de 2023.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -